PSC vota a favor da criação de um regime jurídico emergencial e temporário

Publicado: sexta-feira , 15 de Maio 2020 16:03

Fonte: Jornal Opção

O deputado federal Osires Damaso (TO), na sessão virtual da Câmara dessa quinta-feira (14), orientou o voto do PSC pela aprovação do projeto 1179/20, que cria um regime jurídico especial para as questões de direito privado durante a pandemia do Coronavírus.

Entre outras medidas, o projeto suspende as liminares de despejo de inquilinos de imóveis residenciais alugados até 30 de outubro de 2020, ajuizadas a partir de 20 de março deste ano; a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia passa ser domiciliar e os síndicos poderão restringir o uso de áreas comuns e proibir aglomerações no condomínio, como festas e reuniões.

A proposta abrange, ainda, temas como usucapião, prescrição e decadência, assembleias no âmbito das pessoas jurídicas, relações de consumo, revisão de contratos, direito de família e concorrência.

Durante a votação, Osires externou a preocupação do PSC com o ponto do projeto relativo a flexibilização, pelo Contran, dos limites de peso dos caminhões nas vias e sua pesagem. Segundo Osires, o excesso de peso dos caminhões podem danificar as estradas e, por outro lado, abrir brechas para superlotação no transporte de passageiros.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo, manteve a flexibilização pelo Contran e retorna para apreciação do Senado.

Fonte: Assessoria

PSC nas redes sociais

PSC
  Youtube
  Instagram

Cadastre-se e Acompanhe o dia a dia do PSC