Projeto impede apreensão de veículo por inadimplência de multas e taxas durante a pandemia

Publicado: segunda-feira , 03 de agosto 2020 15:29

Foto: DeFato Online

O projeto de lei da deputada federal Lauriete (PSC/ES) proíbe a apreensão de veículos cujos proprietários deixaram de quitar o IPVA ou as taxas de licenciamento durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, previsto até 31 de dezembro.

Deputada Lauriete. Foto: A Gazerta

Além disso, o Projeto de Lei 3.665/20 isenta os inadimplentes da incidência de juros e mora por conta dos atrasos. “Não se trata de promover a inadimplência ou sonegação, mas o carro pode ser essencial neste momento de pandemia, seja para socorrer, buscar auxílio e conduzir pessoas para atividades essenciais. Muitos tiveram a renda comprometida com o isolamento e o custo do IPVA fica inviável para este momento”, justificou a autora da proposta.

Lauriete reforça, ainda, que a retirada do veículo dos inadimplentes pode contribuir para que mais pessoas precisem do transporte público, aumentando o risco de exposição ao coronavírus.

Fonte: Assessoria

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