Projeto de lei de deputado do Paraná fortalece as liberdades individuais

Publicado: quarta-feira , 24 de junho 2020 10:20

“A liberdade de crítica é própria da democracia. Aqueles que verdadeiramente defendem a democracia têm que defender esta liberdade, mesmo que discorde das críticas”. É dessa forma que o deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), analisa a fase em que o país vive, com o inquérito das Fake News, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Além do discurso, Martins também tomou algumas medidas práticas nesse sentido. Nos últimos dias, protocolou dois projetos de lei que, se aprovados, podem ajudar a fortalecer as liberdades e a manutenção da separação dos poderes. O primeiro é o 3381/20, que revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei de Segurança Nacional. Estes dispositivos podem ser usados para tolher a liberdade de expressão dos cidadãos e vem sendo invocados para cercear direitos de manifestantes. No texto do projeto, Paulo Eduardo Martins destaca que a Constituição declara a liberdade de expressão como direito fundamental e que a honra de terceiros já está protegida pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, abrigados no Código Penal.

O outro projeto é o 3383/20, que determina que em caso de infração penal ocorrida na sede do STF ou contra seus membros, o presidente da corte deverá requerer a instauração de inquérito ao Procurador Geral da República. Isso impede que o Supremo seja vítima, investigador e julgador, como ocorre agora.

Para Paulo Eduardo Martins, não importa se você é contra ou a favor deste ou daquele discurso, o importante é que ele possa ser dito. E destaca “Defender a democracia é defender a liberdade e o respeito às leis. As instituições precisam ser preservadas, assim como os direitos individuais”.

Fonte: Assessoria

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